Quadro II. Questões Centrais dos Projetos de Lei
Projetos PL 1.184/2003 PL 2.855/1997 PL 120/2003 PL 2.061/2003
Destino embriões Transferência
somente a fresco		 Autoriza criopreservação
e descarte		 Não menciona Autoriza a
criopreservação
Determinação de filiação Filiação social,com
possibilidade de
quebra do sigilo do
doador ou da doadora		 Filiação social Filiação social, com
possibilidade de quebra
do sigilo do doador
ou da doadora		 Filiação social e sugere
o não-reconhecimento
da identidade biológica
Doação de gametas Autoriza Autoriza Supõe autorização Autoriza
Elegibilidade Mulheres ou casais Mulheres Não menciona Mulheres ou casais
Gestação de
substituição		 Não autoriza Autoriza Não menciona Autoriza
Número de embriões Dois Não menciona Não menciona Quatro
Redução
embrionária		 Não autoriza Não autoriza Não menciona Não menciona

Fontes: Brasil. Sistema de Informações Legislativas. Câmara dos Deputados. Dezembro de 2003. Brasil. Interlegis. Senado Federal. Dezembro de 2003.